Allgemeine Geschäftsbedingungen - Mietservice

I. Aptidão
 
  1. O BoatCenter só realizará serviços de aluguer de embarcações a portadores de carta adequada ao tipo de embarcação e á área de navegação;
  2. Na falta de habilitação por parte do cliente, o Boatcenter disponibilizará, mediante pagamento um Skipper para governar a embarcação;
  3. Não é permitido ao locatário a cedência da embarcação a título de empréstimo ou aluguer.
 
II. Reservas
 
  1. As reservas podem ser feitas da seguinte forma: e-mail, BoatCenter APP ou telefone;
  2. Todas as reservas estão sujeitas a confirmação de disponibilidade;
  3. A reserva concretiza-se mediante pagamento de 50% do valor total ou na sua totalidade. O pagamento integral do aluguer deverá estar concluído no momento em que este se inicia juntamente com a caução;
 
III. Caução
  1. Este valor será devolvido na totalidade, no final do aluguer, após a verificação pelo BoatCenter e pelo cliente das boas condições da embarcação;
  2. No caso de se verificar alguma anomalia na embarcação, o valor da caução será retido pelo BoatCenter
    1. Nas situações em que os pagamentos a efetuar ao BoatCenter sejam superiores aos montantes caucionados, será accionado o seguro e cobrado ao cliente o valor da franquia.
  3. As custas de comissões bancárias inerentes da retenção da caução por cartão de crédito são da responsabilidade do locatário, pelo que ficarão espelhadas no valor remanescente a receber.
É obrigatório um depósito no valor inerente a cada embarcação, e em cada utilização, constante na Tabela de Alugueres, que poderá ser efectuado com cartão débito/crédito, numerário ou transferência. Este valor é destinado a garantir o pagamento de quaisquer danos derivados de mau uso ou negligência, incumprimentos dos termos e condições, sinistros ou perdas de equipamentos, falta de reposição de combustível ou atrasos na entrega da embarcação; 

 
IV. Duração e Penalização de Atrasos
  1. As embarcações poderão ser alugadas nos seguintes períodos:
    1. Manhã             –          09h30 às 13h30
    2. Tarde               –          14h30 às 18h30
    3. 1 Dia              –          09h30 às 18h30
    4. Dias de semana consecutivos
    5. Fim-de-semana (sábado e domingo)
    6. Semana (7 dias consecutivos)
    7. 2 Semanas (14 dias consecutivos)
    8. 1 Mês (30 dias consecutivos)
    9. Pack de 10 Utilizações:
      1. 10 alugueres de 1 dia a marcar pelo cliente consoante disponibilidade da embarcação
      2. Caso a embarcação escolhida para o Pack de 10 se encontre ocupada na data em que o cliente pretende a sua utilização, o mesmo poderá optar por outra embarcação similar. Caso opte por uma embarcação de valor superior á contratada deverá ser paga a diferença do valor / dia das embarcações em causa. Caso opte por uma embarcação de valor diário inferior á contratada, não haverá lugar a acertos financeiros;
  2. Se a embarcação for entregue fora do horário estabelecido, será cobrado 10% do valor do aluguer diário da respectiva embarcação dentro da 1ª hora extra e 20% por fracção de 15 minutos finda a 1ª hora;
  3. Em todas as modalidades de aluguer mencionadas, cada dia extra será cobrado sem qualquer fraccionamento, ou seja, será cobrado o seu valor diário.
 
V. Condições de Entrega e Devolução da embarcação
 
  1. O cliente deverá, junto do BoatCenter, verificar o estado integral da embarcação tanto na entrega como na sua devolução;
  2. A embarcação é entregue atestada de combustível e deve ser devolvida em igual estado. Se não se observar esta condição, é devido o custo do combustível em falta acrescido do valor correspondente ao serviço de reabastecimento;
  3. Os valores de aluguer anunciados pelo BoatCenter referem-se ao aluguer das embarcações a partir das nossas instalações em Setúbal. Caso o cliente queira que a entrega/devolução seja realizada em outro local, acrescerá o custo de deslocação, a orçamentar mediante o destino.
  
VI. Cancelamento
 
  1. O BoatCenter não devolverá o valor da reserva se:
  1. O locatário cancelar a menos de 48 horas do dia reservado, no periodo de Inverno (Novembro a Abril)
  2. O locatário cancelar a menos de 1 semana do dia reservado, no periodo de verão (Maio a Outubro)
  3. No caso específico do Pack de 10, o cancelamento do aluguer no período de Verão (Maio a Outubro) não terá lugar a remarcação nem a devolução de valores, perdendo o locatário essa utilização; 
  1. Sempre que o BoatCenter considerar que as condições meteorológicas e oceanográficas não são adequadas á navegação, poderá recusar o aluguer da embarcação, devolvendo o valor já pago ao cliente ou dando a possibilidade de remarcar o aluguer.
 
VII. Seguros
 
  1. A importância cobrada inclui os seguros obrigatórios de responsabilidade civil e acidentes pessoais dos passageiros, bem como seguro de danos próprios, de acordo com a legislação em vigor.
  2. Nos danos provocados por negligência ou dolo, ou pelo abandono da embarcação, será cobrado o valor da franquia
  3. O cliente pode fazer um seguro próprio para cobertura do valor da caução.
 
VIII. Responsabilidades
 
  1. O cliente que realiza o aluguer será responsável pelos danos causados á embarcação e por todas as infracções cometidas ao estabelecido nas condições do serviço de aluguer e no âmbito do direito marítimo, cível ou penal;
  2. O cliente obriga-se a não utilizar a embarcação ou a não permitir que a mesma seja utilizada:
    1. Em qualquer competição Desportiva
    2. Sob influência de bebidas alcoólicas, drogas ou qualquer outro estupefacientes
    3. Para a prática de qualquer crime ou transporte de produtos ilegais
  3. Em caso de extravio dos documentos ou chaves da embarcação o cliente pagará uma indeminização de 50€;
  4. Em caso de avaria durante o periodo de aluguer, o BoatCenter disponibilizará uma outra embarcação similar ou à devolução do valor pago, proporcional ás horas em falta.
  5. O BoatCenter não se responsabiliza por bens deixados ou armazenados na embarcação por parte do cliente ou acompanhantes durante o período de aluguer ou após a devolução da embarcação;
  6. O cliente é responsável por todo o equipamento da embarcação, comprometendo-se a informar o BoatCenter relativamente a qualquer perda, roubo ou dano.
  7. O cliente responde por todas as coimas e outras penalizações que os Tribunais e as autoridades fixem na sequência de quaisquer processos instaurados no ambito da sua utilização.
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