Allgemeine Geschäftsbedingungen - Mietservice
I. Aptidão
- O BoatCenter só realizará serviços de aluguer de embarcações a portadores de carta adequada ao tipo de embarcação e á área de navegação;
- Na falta de habilitação por parte do cliente, o Boatcenter disponibilizará, mediante pagamento um Skipper para governar a embarcação;
- Não é permitido ao locatário a cedência da embarcação a título de empréstimo ou aluguer.
II. Reservas
- As reservas podem ser feitas da seguinte forma: e-mail, BoatCenter APP ou telefone;
- Todas as reservas estão sujeitas a confirmação de disponibilidade;
- A reserva concretiza-se mediante pagamento de 50% do valor total ou na sua totalidade. O pagamento integral do aluguer deverá estar concluído no momento em que este se inicia juntamente com a caução;
III. Caução
- Este valor será devolvido na totalidade, no final do aluguer, após a verificação pelo BoatCenter e pelo cliente das boas condições da embarcação;
- No caso de se verificar alguma anomalia na embarcação, o valor da caução será retido pelo BoatCenter
- Nas situações em que os pagamentos a efetuar ao BoatCenter sejam superiores aos montantes caucionados, será accionado o seguro e cobrado ao cliente o valor da franquia.
- As custas de comissões bancárias inerentes da retenção da caução por cartão de crédito são da responsabilidade do locatário, pelo que ficarão espelhadas no valor remanescente a receber.
IV. Duração e Penalização de Atrasos
- As embarcações poderão ser alugadas nos seguintes períodos:
- Manhã – 09h30 às 13h30
- Tarde – 14h30 às 18h30
- 1 Dia – 09h30 às 18h30
- Dias de semana consecutivos
- Fim-de-semana (sábado e domingo)
- Semana (7 dias consecutivos)
- 2 Semanas (14 dias consecutivos)
- 1 Mês (30 dias consecutivos)
- Pack de 10 Utilizações:
- 10 alugueres de 1 dia a marcar pelo cliente consoante disponibilidade da embarcação
- Caso a embarcação escolhida para o Pack de 10 se encontre ocupada na data em que o cliente pretende a sua utilização, o mesmo poderá optar por outra embarcação similar. Caso opte por uma embarcação de valor superior á contratada deverá ser paga a diferença do valor / dia das embarcações em causa. Caso opte por uma embarcação de valor diário inferior á contratada, não haverá lugar a acertos financeiros;
- Se a embarcação for entregue fora do horário estabelecido, será cobrado 10% do valor do aluguer diário da respectiva embarcação dentro da 1ª hora extra e 20% por fracção de 15 minutos finda a 1ª hora;
- Em todas as modalidades de aluguer mencionadas, cada dia extra será cobrado sem qualquer fraccionamento, ou seja, será cobrado o seu valor diário.
V. Condições de Entrega e Devolução da embarcação
- O cliente deverá, junto do BoatCenter, verificar o estado integral da embarcação tanto na entrega como na sua devolução;
- A embarcação é entregue atestada de combustível e deve ser devolvida em igual estado. Se não se observar esta condição, é devido o custo do combustível em falta acrescido do valor correspondente ao serviço de reabastecimento;
- Os valores de aluguer anunciados pelo BoatCenter referem-se ao aluguer das embarcações a partir das nossas instalações em Setúbal. Caso o cliente queira que a entrega/devolução seja realizada em outro local, acrescerá o custo de deslocação, a orçamentar mediante o destino.
VI. Cancelamento
- O BoatCenter não devolverá o valor da reserva se:
- O locatário cancelar a menos de 48 horas do dia reservado, no periodo de Inverno (Novembro a Abril)
- O locatário cancelar a menos de 1 semana do dia reservado, no periodo de verão (Maio a Outubro)
- No caso específico do Pack de 10, o cancelamento do aluguer no período de Verão (Maio a Outubro) não terá lugar a remarcação nem a devolução de valores, perdendo o locatário essa utilização;
- Sempre que o BoatCenter considerar que as condições meteorológicas e oceanográficas não são adequadas á navegação, poderá recusar o aluguer da embarcação, devolvendo o valor já pago ao cliente ou dando a possibilidade de remarcar o aluguer.
VII. Seguros
- A importância cobrada inclui os seguros obrigatórios de responsabilidade civil e acidentes pessoais dos passageiros, bem como seguro de danos próprios, de acordo com a legislação em vigor.
- Nos danos provocados por negligência ou dolo, ou pelo abandono da embarcação, será cobrado o valor da franquia
- O cliente pode fazer um seguro próprio para cobertura do valor da caução.
VIII. Responsabilidades
- O cliente que realiza o aluguer será responsável pelos danos causados á embarcação e por todas as infracções cometidas ao estabelecido nas condições do serviço de aluguer e no âmbito do direito marítimo, cível ou penal;
- O cliente obriga-se a não utilizar a embarcação ou a não permitir que a mesma seja utilizada:
- Em qualquer competição Desportiva
- Sob influência de bebidas alcoólicas, drogas ou qualquer outro estupefacientes
- Para a prática de qualquer crime ou transporte de produtos ilegais
- Em caso de extravio dos documentos ou chaves da embarcação o cliente pagará uma indeminização de 50€;
- Em caso de avaria durante o periodo de aluguer, o BoatCenter disponibilizará uma outra embarcação similar ou à devolução do valor pago, proporcional ás horas em falta.
- O BoatCenter não se responsabiliza por bens deixados ou armazenados na embarcação por parte do cliente ou acompanhantes durante o período de aluguer ou após a devolução da embarcação;
- O cliente é responsável por todo o equipamento da embarcação, comprometendo-se a informar o BoatCenter relativamente a qualquer perda, roubo ou dano.
- O cliente responde por todas as coimas e outras penalizações que os Tribunais e as autoridades fixem na sequência de quaisquer processos instaurados no ambito da sua utilização.